Versão 2.1
I. Termos & Condições de Utilização
- Objeto e Aceitação
O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização (“Termos”) do website www.urban-a.com (“Site”), propriedade de CF Urbana, Lda. (“URBAN-A”). A navegação e utilização do Site pressupõem o conhecimento e a aceitação plena e sem reservas destes Termos. Caso não concorde com os presentes Termos, o utilizador deverá abster-se de utilizar o Site. - Modificação dos Termos
A URBAN-A reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sempre que tal se justifique por razões legais, operacionais ou comerciais, indicando a data da última atualização no topo deste documento. Recomenda-se a consulta periódica desta página. A utilização continuada do Site após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas. - Natureza da Informação Disponibilizada
As informações sobre imóveis publicadas no Site (características, preços, disponibilidade, plantas, imagens e descrições) têm caráter meramente informativo e não constituem proposta contratual vinculativa nem garantia de disponibilidade. A URBAN-A envida os melhores esforços para manter a informação atualizada e rigorosa, mas não garante a ausência de erros, omissões ou desatualizações, devendo todos os dados ser confirmados junto da URBAN-A antes de qualquer decisão. Imagens, renders e vídeos podem não corresponder exatamente ao estado atual, final ou de acabamento do imóvel.
Os conteúdos disponibilizados em inglês e em francês são meramente informativos e correspondem a traduções de cortesia; em caso de divergência, prevalece sempre a versão em língua portuguesa. - Mediação Imobiliária e Licença AMI
A URBAN-A exerce a atividade de mediação imobiliária ao abrigo da licença AMI n.º 26164, nos termos do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto, na sua redação atual, encontrando-se registada junto do IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. A prestação de qualquer serviço de mediação imobiliária (angariação, venda, arrendamento ou intermediação de investimento) depende sempre da celebração de contrato de mediação escrito, nos termos legalmente exigidos. A navegação ou o contacto através do Site não constitui, por si só, qualquer relação contratual, reserva de imóvel ou direito de exclusividade.
Enquanto entidade obrigada nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (regime de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo), a URBAN-A encontra-se legalmente vinculada a cumprir deveres de identificação e diligência dos seus clientes antes da prestação de serviços de mediação imobiliária, podendo solicitar documentos de identificação e comprovativos adicionais para o efeito. - Marcação de Visitas e Processos de Compra, Venda e Arrendamento
Os pedidos de informação, marcação de visitas ou simulações submetidos através do Site estão sujeitos a confirmação e disponibilidade por parte da URBAN-A e dos proprietários/promotores dos imóveis. Qualquer reserva, sinal ou pagamento relacionado com uma transação imobiliária rege-se exclusivamente pelos termos do respetivo contrato-promessa ou contrato de mediação, não sendo processado através do Site. - Ligações a Sites de Terceiros
O Site pode conter ligações para sites externos, incluindo redes sociais e parceiros. Estes sites não se encontram sob o controlo da URBAN-A, que não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas. A existência de uma ligação não implica qualquer associação, aprovação ou parceria entre a URBAN-A e o operador do site de destino. - Uso Ilegal ou Proibido
O utilizador compromete-se a não utilizar o Site para fins ilegais ou proibidos por lei, nem de forma que possa danificar, sobrecarregar, incapacitar ou comprometer o seu funcionamento, ou interferir na sua utilização por terceiros. É proibido tentar aceder a informação ou conteúdos não disponibilizados ou publicados intencionalmente pela URBAN-A. - Propriedade Intelectual e Direitos sobre Conteúdos Imobiliários
Todo o conteúdo do Site, isto é, textos, fotografias, vídeos, plantas, gráficos, logótipos, e a estrutura e disposição do próprio Site, é protegido por direitos de autor e/ou de propriedade industrial, pertencendo à URBAN-A ou aos respetivos proprietários, promotores ou parceiros que autorizaram a sua utilização, salvo indicação em contrário. Não é concedida qualquer licença ou direito sobre estes conteúdos, sendo proibida a sua reprodução, distribuição, modificação ou publicação, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita do respetivo titular. - Renúncia de Responsabilidade
A informação, imagens e funcionalidades disponibilizadas no Site podem conter imprecisões ou erros, sendo objeto de atualizações periódicas. A URBAN-A não garante a disponibilidade ininterrupta do Site nem a ausência de falhas técnicas, sendo os conteúdos fornecidos “tal como estão”, sem garantias de qualquer espécie, na máxima medida permitida por lei. - Cancelamento ou Restrição de Acesso
A URBAN-A reserva-se o direito de restringir ou terminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de qualquer utilizador ao Site, nomeadamente em caso de uso ilegal ou em violação destes Termos. A utilização do Site fora de Portugal é da exclusiva responsabilidade do utilizador, devendo este assegurar-se do cumprimento da legislação local aplicável. - Marcas Registadas
“URBAN-A” e os demais sinais distintivos utilizados no Site são propriedade da CF Urbana, Lda. ou dos seus parceiros, encontrando-se protegidos nos termos da legislação de propriedade industrial aplicável. - Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do Site, é competente o tribunal da comarca da sede da URBAN-A, sem prejuízo das regras de competência territorial imperativas aplicáveis a consumidores.
II. Política de Privacidade e Proteção de Dados
- Responsável pelo Tratamento
A CF Urbana, Lda., NIPC 518875571, com sede na Estrada Monumental, n.º 304, 9000-100 Funchal, Madeira, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Site. A presente Política explica como a URBAN-A recolhe e trata os dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados. - O Que São Dados Pessoais
Dados pessoais são todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificador eletrónico, ou a outros elementos específicos da sua identidade física, económica, cultural ou social. - Para Que Finalidades Utilizamos os Seus Dados
(a) Responder a pedidos de contacto, informação sobre imóveis e apoio ao cliente, submetidos através do formulário do Site, e-mail, telefone ou WhatsApp;
(b) Gerir o processo de mediação imobiliária (angariação, venda, arrendamento, análise de investimento), incluindo o registo e acompanhamento de clientes e imóveis através do sistema de gestão (CRM) Inmovilla;
(c) Cumprir as obrigações legais de identificação e diligência de clientes a que a URBAN-A está vinculada enquanto entidade obrigada nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
(d) Analisar a utilização e o desempenho do Site através de ferramentas de estatística (Google Analytics);
(e) Apresentar publicidade personalizada e medir a eficácia de campanhas de marketing digital, através de ferramentas como o Meta Pixel (Facebook/Instagram);
(f) Comunicar através de canais de mensagens instantâneas (WhatsApp), quando o utilizador opta por este meio de contacto;
(g) Cumprir outras obrigações legais e regulamentares aplicáveis à atividade de mediação imobiliária. - Fundamentos de Tratamento
A resposta a pedidos de contacto e a pedidos de informação sobre imóveis assenta no consentimento do titular e em diligências pré-contratuais por si solicitadas, implicando a recolha de nome, e-mail, telefone e do conteúdo da mensagem.
A gestão do processo de mediação imobiliária, através do sistema de gestão (CRM) Inmovilla, assenta na execução do contrato de mediação e em diligências pré-contratuais, implicando a recolha de nome, contactos, dados sobre o imóvel ou a pretensão do cliente, e o histórico de interações.
A identificação e diligência de clientes para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais (AML/KYC) assenta numa obrigação legal, nos termos da Lei n.º 83/2017 e do Decreto-Lei n.º 211/2004, implicando a recolha de documento de identificação, NIF, morada e, quando aplicável, informação sobre a origem de fundos.
A produção de estatísticas e a análise do desempenho do Site assentam no consentimento prestado através dos cookies, implicando a recolha de cookies, endereço IP e dados de navegação.
A publicidade personalizada e o remarketing assentam igualmente no consentimento prestado através dos cookies, implicando a recolha de cookies, endereço IP e identificadores publicitários.
A comunicação através do WhatsApp assenta no consentimento do utilizador ou no interesse legítimo da URBAN-A em responder ao contacto por si iniciado, implicando a recolha do número de telefone e do conteúdo das mensagens trocadas. - Como Recolhemos os Seus Dados
Os seus dados pessoais são recolhidos, nomeadamente: através do formulário de contacto do Site; por e-mail ou telefone; através do WhatsApp; presencialmente, no nosso escritório; e através das nossas páginas em redes sociais. - Partilha de Dados com Terceiros
A URBAN-A poderá partilhar os dados estritamente necessários com prestadores de serviços que atuam em seu nome, nomeadamente: Inmovilla (fornecedor do sistema de gestão imobiliária/CRM); Google Ireland Limited (Google Analytics); Meta Platforms Ireland Limited (Meta Pixel); e o fornecedor de alojamento do Site. A URBAN-A poderá ainda comunicar dados ao IMPIC, a autoridades tributárias, judiciais ou de supervisão do combate ao branqueamento de capitais, quando tal seja legalmente exigido.
A URBAN-A assegura que estas entidades oferecem garantias adequadas de proteção de dados, não lhes sendo transmitidos dados além do necessário à prestação do serviço contratado, permanecendo a URBAN-A responsável pelos dados pessoais disponibilizados. Os seus dados não serão vendidos, alugados ou partilhados com terceiros fora dos casos aqui identificados. - Transferências Internacionais de Dados
Alguns dos prestadores acima identificados (nomeadamente Google e Meta) poderão implicar a transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu. Nestes casos, a URBAN-A assegura que tais transferências assentam em mecanismos legalmente reconhecidos, como decisões de adequação (incluindo o Data Privacy Framework UE-EUA) ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. - Prazo de Conservação
Dados de contacto e marketing: conservados enquanto necessário à finalidade em causa, ou até à retirada do consentimento;
Dados associados a um processo de mediação imobiliária: conservados pelo prazo aplicável nos termos da legislação civil e comercial em vigor;
Dados de identificação recolhidos no âmbito das obrigações de prevenção do branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017): conservados por 7 (sete) anos a contar da identificação do cliente ou do termo da relação de negócio. - Como Protegemos os Seus Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são mantidos em segurança através de medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo o acesso restrito a colaboradores autorizados e a utilização de ligações seguras e encriptadas (HTTPS) na navegação do Site. Embora sejam adotadas as precauções que se entendem adequadas, nenhum sistema de segurança é totalmente impenetrável. - Os Seus Direitos
(a) Acesso: confirmar se os seus dados são objeto de tratamento e aceder aos mesmos;
(b) Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos;
(c) Apagamento: solicitar o apagamento dos seus dados, quando aplicável;
(d) Limitação do tratamento: nas situações previstas na lei;
(e) Oposição: opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados;
(f) Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Para exercer estes direitos, contacte a URBAN-A através do e-mail geral@urban-a.com. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt. - Menores
O Site não é dirigido a menores de 16 anos, não sendo tratados intencionalmente dados pessoais de menores através do Site, formulários ou redes sociais da URBAN-A. - Dados Pessoais Sensíveis
Solicitamos que não nos envie, através do Site ou de qualquer outro canal, dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, dados de saúde, dados genéticos ou biométricos ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual). Caso os receba, a URBAN-A procederá à sua eliminação imediata. - Alterações a Esta Política
A URBAN-A reserva-se o direito de rever ou alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com indicação da respetiva data de atualização. - Contactos
Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade, contacte-nos através do e-mail geral@urban-a.com.
III. Política de Cookies
- O Que São Cookies?
Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu equipamento através do navegador (browser), que permitem identificar o seu dispositivo e reter informação relacionada com as suas preferências de navegação. - Para Que Servem os Cookies?
Os cookies ajudam a determinar a utilidade, o interesse e o número de visitas ao Site, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente a mesma informação. - Que Cookies Utilizamos
Os cookies estritamente necessários ou técnicos permitem a navegação e as funcionalidades básicas do Site e não podem ser desativados; são exemplo os cookies de sessão e os que guardam preferências de idioma.
Os cookies analíticos são utilizados para a recolha estatística e anonimizada de dados de utilização, com o objetivo de melhorar o funcionamento do Site; é o caso do Google Analytics.
Os cookies de publicidade e marketing servem para medir e personalizar campanhas publicitárias em redes sociais; é o caso do Meta Pixel (Facebook/Instagram).
Os cookies de funcionalidade e comunicação permitem o funcionamento de ferramentas de contacto direto, como o widget de chat/WhatsApp Business. - Durante Quanto Tempo São Armazenados os Cookies?
Podem ser armazenados dois tipos de cookies: cookies de sessão, que são automaticamente eliminados quando fecha o navegador; e cookies persistentes, que permanecem no seu equipamento até serem eliminados manualmente ou até expirarem, ajudando a manter as suas preferências em visitas futuras. - Consentimento e Gestão de Preferências
Com exceção dos cookies estritamente necessários ao funcionamento do Site, a instalação de quaisquer outros cookies depende sempre do seu consentimento prévio, o qual pode ser retirado a qualquer momento através das definições de cookies do Site ou das ferramentas específicas do seu navegador. - Cookies de Terceiros
Alguns cookies são colocados por terceiros (Google, Meta), regendo-se pelas respetivas políticas de privacidade e de cookies, que a URBAN-A não controla. - Mais Informações
Para saber mais sobre cookies em geral, pode consultar https://allaboutcookies.org/.
IV. Aviso Legal
Identificação da entidade
Denominação social: CF Urbana, Lda.
Nome comercial: URBAN-A
Forma jurídica: Sociedade por Quotas
NIPC: 518875571
Sede: Impasse do Pico de São João, 8
9000-162 Funchal
Conservatória do Registo Comercial: Madeira
Capital social: €5000,00
Contacto
Email: urbana.madeira@gmail.com
Telefone: +351962536448
Website: urban-a.com
Alojamento
Entidade: Dream Fusion – IT Services, Lda.
Sede: Portugal
Website: https://www.webtuga.pt
Resolução de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
V. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo que não tenha sido resolvido diretamente com a URBAN-A, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Por a URBAN-A ter sede na Região Autónoma da Madeira, a entidade territorialmente competente é:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cacc
Em alternativa, o consumidor pode ainda recorrer a qualquer uma das seguintes entidades:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
https://www.centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
https://www.triave.pt - CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
https://www.ciab.pt/pt - CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/ - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumoalgarve.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
https://www.cicap.pt - CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores
https://ocimara.pt/
Alguma dúvida? A nossa equipa está disponível para esclarecer qualquer questão.
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